Legislação
Decreto 5.177, de 12/08/2004
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 15-B- A ANEEL adequará a convenção de comercialização no prazo máximo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor do Decreto 11.835/2023, mantidas, durante a transição, todas as obrigações previamente estabelecidas.
Decreto 11.835, de 21/12/2023, art. 1º (acrescenta o artigo).§ 1º - No prazo de cinquenta dias, contado da data da aprovação da convenção de comercialização, a Assembleia Geral da CCEE deverá deliberar sobre as alterações no estatuto social.
§ 2º - Na hipótese de inobservância ao prazo de que trata o § 1º, ficará configurada a irregularidade no funcionamento da CCEE, cabendo à ANEEL garantir o funcionamento e a organização da CCEE de acordo com a nova governança até que a Assembleia Geral da CCEE delibere sobre as alterações ao estatuto social.
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Este modelo de petição visa pleitear indenização por danos materiais e morais para um taxista, [autor], que foi injustamente preso e teve seu veículo apreendido durante uma corrida, resultando em despesas com a liberação do veículo e impactos significativos em sua vida profissional e pessoal.
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Este modelo de contestação é direcionado para uma ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem, onde se alega interesse patrimonial da parte autora em participar da herança do de cujus, já com decisão transitada em julgado sobre união estável e paternidade biológica.
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