Legislação
Decreto 5.174, de 09/08/2004
(Revogado pelo Decreto 6.980, de 13/10/2009). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 6.980, de 13/10/2009 (Revogação total)Decreto 5.783, de 24/05/2006 (Anexo II)
Decreto 6.995/2009 ([Revogado pelo Decreto 6.998, de 05/11/2009]. Acresce dispositivo ao parágrafo único do art. 1º do Anexo I do Decreto 5.174, de 09/08/2004, quando já revogado o Decreto 5.174/2004, para designar a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República como Autoridade Central da Convenção Interamericana sobre Restituição Internacional de Menores
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incs. IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, § 3º, inc. V, e art. 24 da Lei 10.683, de 28/05/2003, decreta:
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