Decreto 5.163, de 30/07/2004

- As concessionárias de geração de serviço público sob controle privado e os produtores independentes de energia poderão aditar os contratos iniciais ou equivalentes que estavam em vigor em 16/03/2004, observados os prazos e condições previstos no Decreto 4.767, de 26/06/2003.