Legislação
Decreto 5.163, de 30/07/2004
Art. 63
Capítulo V - DAS OUTORGAS DE CONCESSÕES (Ir para)
Art. 63- A outorga de autorização será feita pelo Ministério de Minas e Energia.
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Este modelo de Mandado de Segurança visa contestar ação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no Rio Grande do Norte, relativa à contratação temporária de um candidato que, após ter sido contratado em 2021, foi aprovado em primeiro lugar em 2023 para um cargo diferente.
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