Legislação

Decreto 5.161, de 29/07/2004

Art. 1º
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Art. 1º

- Fica prorrogado, em caráter excepcional, até 31/12/2004, o prazo de remanejamento de dezenove cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, alocados ao Ministério dos Transportes, por meio do art. 5º do Decreto 4.803, de 08/08/2003, sendo: um DAS 101.5; dois DAS 101.4; dois DAS 101.3; um DAS 102.4; e treze DAS 102.1.

Decreto 4.803, de 08/08/2003, art. 5º (encerramento dos trabalhos da inventariança do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER)

Parágrafo único - Os cargos de que trata o caput destinam-se às atividades remanescente da inventariança do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e não integrarão a estrutura do Ministério dos Transportes, devendo constar dos atos de nomeação seu caráter de transitoriedade, mediante remissão a este artigo.

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