Legislação

Decreto 5.153, de 23/07/2004

Art. 54

Capítulo V - DA PRODUÇÃO E DA CERTIFICAÇÃO DE SEMENTES OU DE MUDAS (Ir para)

Seção II - DA PRODUÇÃO DE MUDAS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 54

- A identificação da muda reembalada obedecerá ao disposto no art. 53 deste Regulamento e será acrescida das seguintes informações: [[Decreto 5.153/2004, art. 53.]]

I - razão social, CNPJ, endereço e número de inscrição do reembalador no RENASEM; e

II - a expressão: [muda reembalada].

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