Legislação

Decreto 5.153, de 23/07/2004

Art. 3º

Capítulo II - DO SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 3º

- O Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM é composto das seguintes atividades:

I - Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM;

II - Registro Nacional de Cultivares - RNC;

III - produção de sementes e mudas;

IV - certificação de sementes e mudas;

V - análise de sementes e mudas;

VI - comercialização de sementes e mudas;

VII - fiscalização da produção, do beneficiamento, da amostragem, da análise, da certificação, da reembalagem, do armazenamento, do transporte e da comercialização de sementes e mudas; e

VIII - utilização de sementes e mudas.

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