Decreto 5.153, de 23/07/2004

- A inscrição de cultivar no RNC poderá ser cancelada nos seguintes casos:

I - pelo não-atendimento das características declaradas na ocasião da inscrição, mediante proposta fundamentada de terceiros;

II - pela perda das características que possibilitaram a inscrição da cultivar;

III - quando solicitada por terceiro, titular dos direitos de proteção da cultivar inscrita nos termos da Lei 9.456/1997;

IV - por inexistência de mantenedor, resguardado o direito de terceiros; e

V - pela comprovação de que a cultivar tenha causado, após a sua comercialização, impacto desfavorável ao sistema de produção agrícola.