Legislação

Decreto 5.153, de 23/07/2004

Art. 18

Capítulo IV - DO REGISTRO NACIONAL DE CULTIVARES (Ir para)

Art. 18

- A inscrição de cultivar de espécie vegetal, cujos critérios mínimos para avaliação de VCU não estejam ainda estabelecidos, poderá ser requerida mediante o preenchimento de formulário específico elaborado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

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