Decreto 5.153, de 23/07/2004

Art. 159
ARTIGO REVOGADO.
Art. 159

- A inscrição de áreas produtoras de sementes e de matrizes no RENAM poderá ser cancelada nos seguintes casos:

I - não-atendimento das características declaradas na ocasião da inscrição; ou

II - perda das características que possibilitaram a inscrição de áreas e de matrizes.