Legislação
Decreto 5.153, de 23/07/2004
Capítulo X - DA FISCALIZAÇÃO DE SEMENTES E DE MUDAS (Ir para)
Art. 123- As ações decorrentes da delegação de competência prevista no art. 122 ficam sujeitas a auditorias regulares, executadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. [[Decreto 5.153/2004, art. 122.]]
§ 1º - As auditorias serão exercidas mediante programação do órgão técnico central, com o objetivo de averiguar a conformidade nos processos e procedimentos previstos neste Regulamento e em normas complementares.
§ 2º - A auditoria poderá ser também motivada por denúncia fundamentada e encaminhada pela Comissão de Sementes e Mudas.
§ 3º - Os critérios operacionais para realização de auditorias observarão o disposto neste Regulamento e em normas complementares.
§ 4º - O relatório conclusivo da auditoria poderá ensejar, quando for o caso, a constituição de processo administrativo, objetivando o cancelamento da delegação de competência.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de petição para imissão de posse referente a imóvel adquirido em partilha de bens decorrente de divórcio. A narrativa de fato e de direito aborda a situação em que o divorciado, que recebeu a meação do imóvel como pagamento, oculta-se dolosamente, impedindo a entrega das chaves. A petição apresenta fundamentos legais, argumentação jurídica e possíveis defesas. Solicita, ainda, ação de imissão de posse com tutela antecipada devido à ocultação por dois anos.
Acesse aqui
Acesse nosso modelo de petição inicial para Ação de Cancelamento de Contrato de Compra e Venda e entenda como a legislação brasileira pode auxiliar na defesa dos seus direitos como consumidor. Saiba como iniciar um processo legal para cancelar um contrato e obter restituição de valores pagos.
Acesse aqui
