Decreto 5.153, de 23/07/2004

- O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento exercerá a fiscalização sobre as pessoas físicas ou jurídicas em conformidade com o disposto neste Regulamento e em normas complementares, na forma do art. 37 da Lei 10.711/2003. [[Lei 10.711/2003, art. 37.]]