Legislação
Decreto 5.153, de 23/07/2004
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 1º- As atividades do Sistema Nacional de Sementes e Mudas – SNSM serão reguladas de acordo com o disposto na Lei 10.711, de 05/08/2003, neste Regulamento e em normas complementares.
Parágrafo único - As ações decorrentes das atividades previstas neste Regulamento serão exercidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, resguardada a competência prevista no art. 5º da Lei 10.711/2003. [[Lei 10.711/2003, art. 5º.]]
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Documento jurídico contendo alegações finais em defesa de acusado por crimes de estelionato e organização criminosa, destacando a falta de provas e a necessidade de aplicação do princípio do in dubio pro reo
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Este modelo de petição é direcionado ao Tribunal Regional Eleitoral para representação contra pré-candidata a prefeita por divulgação de pesquisa eleitoral sem registro no TSE e prática de propaganda eleitoral antecipada nas redes sociais, com uso de músicas e fotos, visando influenciar o eleitorado.
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