Decreto 5.123, de 01/07/2004

- Presumir-se-á a boa-fé dos possuidores e proprietários de armas de fogo que espontaneamente entregá-las na Polícia Federal ou nos postos de recolhimento credenciados, nos termos do art. 32 da Lei 10.826/2003.

Redação anterior: [Art. 69 - Presumir-se-á a boa-fé dos possuidores e proprietários de armas de fogo que se enquadrem na hipótese do art. 32 da Lei 10.826/2003, se não constar do SINARM qualquer registro que aponte a origem ilícita da arma.]