Legislação
Decreto 5.121, de 29/06/2004
Art. 9º
Capítulo II - DO COMITÊ GESTOR INTERMINISTERIAL DO SEGURO RURAL (Ir para)
Art. 9º- O Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural contará com o suporte técnico e administrativo de uma Secretaria-Executiva.
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