Decreto 5.121, de 29/06/2004

Art. 28
Capítulo VII - DAS DISPOSIçõES FINAIS E TRANSITóRIAS (Ir para)
Art. 28

- Em caráter excepcional, o primeiro Plano Trienal do Seguro Rural aprovado será aplicado no mesmo ano de sua aprovação.