Legislação
Decreto 5.121, de 29/06/2004
Art. 21
Capítulo V - DA OPERACIONALIZAÇÃO MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Art. 21- As sociedades seguradoras, que realizarem operações de seguro rural subvencionado, abaterão do valor do prêmio cobrado dos beneficiários, por seus produtos de seguro, parcela idêntica ao valor da subvenção.
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