Legislação
Decreto 5.121, de 29/06/2004
Art. 11
Capítulo II - DO COMITÊ GESTOR INTERMINISTERIAL DO SEGURO RURAL (Ir para)
Art. 11- O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento designará o órgão que prestará apoio técnico e administrativo à Secretaria-Executiva do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural.
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