Decreto 5.121, de 29/06/2004

Art. 1º
Capítulo I - DAS DISPOSIçõES GERAIS (Ir para)
Art. 1º

- A subvenção econômica ao prêmio do seguro rural, instituída pela Lei 10.823, de 19/12/2003, será regida nos termos deste Decreto.