Legislação
Decreto 5.109, de 17/06/2004
(Revogado pelo Decreto 9.893, de 27/06/2019, art. 9º). Administrativo. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.893, de 27/06/2019, art. 9º (Revogação total)Decreto 9.569, de 20/11/2018, art. 7º (art. 1º)
Decreto 5.145, de 19/07/2004 (art. 13-A)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.842, de 04/01/1994, e nos arts. 24 e 50 da Lei 10.683, de 28/05/2003, decreta:
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Lei 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso)
Lei 8.842, de 04/01/1994 (Administrativo. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso)
Este modelo de petição é destinado ao uso em casos onde a parte busca opor uma exceção de pré-executividade em ações de indenização por erro médico, fundamentando-se em erros e vícios de ordem pública identificados no processo, como a perda de prontuário médico pelo hospital e a realização de nova perícia.
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Modelo de petição inicial para ação de limitação de desconto em folha de pagamento, fundamentada na Lei do Superendividamento. Inclui pedido de liminar para suspensão de cobranças excessivas e estabelecimento de carência para início do pagamento, visando proteger a dignidade e a subsistência do consumidor superendividado.
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