Legislação
Decreto 5.053, de 22/04/2004
Art. 109
Capítulo XXI - DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL (Ir para)
Art. 109- (Revogado pelo Decreto 12.502, de 11/06/2025, art. 40)
Redação anterior (Original): [Art. 109 - Quem fizer uso de sistema de transmissão, torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao setor competente.
Parágrafo único - Sem prejuízo de outras sanções, se não houver perfeita concordância entre o remetido pelo fac-símile e o original, entregue como meio de defesa, este não será conhecido, sendo declarada a revelia.]
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