Legislação
Decreto 5.013, de 11/03/2004
Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 15- O regimento interno definirá as competências e as atribuições dos integrantes da RBJID.
ANEXO II QUADRO DE LOTAÇÃO DO PESSOAL DA REPRESENTAÇÃO DOBRASIL NA JUNTA INTERAMERICANA DE DEFESA
UNIDADE | MILITAR | CIVIL | AUXILIARLOCAL |
| Chefia | 1 | - | - |
| Apoio Administrativo | 1 | - | 5 |
| DBJID | 3 | - | - |
| Estado-Maior da JID | 3 | - | - |
| Assessores do CID | 3 | 1 | - |
| Estagiários do CID | 3 | 1 | - |
TOTAL | 14 | 2 | 5 |
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Este modelo de petição inicial é projetado para casos práticos no âmbito do Direito Processual Tributário. É adequado para contestar cobranças fiscais consideradas indevidas pelo contribuinte, com base em argumentação jurídica sólida e fundamentos legais e constitucionais.
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Modelo de petição inicial para Ação Pauliana na Justiça do Trabalho, onde se alega fraude contra credores pela transferência de bens de sócios de empresa após o ajuizamento de reclamação trabalhista e antes da citação, configurando alienação de bens para prejudicar a execução.
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