Legislação

Decreto 5.009, de 08/03/2004

Art.

(Revogado pelo Decreto 7.133, de 19/03/2010). Servidor público. Servidor público. Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo GDASA., e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 7.133, de 19/03/2010 (Revogação total)
  • Retificação DO 19/03/2004.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.550, de 13/11/2002, decreta:

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