Legislação
Decreto 4.970, de 30/01/2004
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O art. 1º do Decreto 4.932, de 23/12/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 1º - Ficam delegadas à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL:
I - as competências estabelecidas nos arts. 3º-A, 26 e 28 da Lei 9.427, de 26/12/1996; e
II - (Revogado pelo Decreto 9.415, de 20/06/2018).
Decreto 9.415, de 20/06/2018, art. 2º (revoga o inc. II).Redação anterior: [II - a definição do [aproveitamento ótimo] de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 5º da Lei 9.074, de 07/07/1995.]
[...]] (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Petição: Ação de Reparação por Dano Ambiental
Utilize nosso modelo de petição para Ação de Reparação por Dano Ambiental. Direcionado para advogados atuantes em Direito Ambiental, este modelo é completo e ajustável para atender as necessidades do seu caso concreto.
Acesse aqui
Modelo de Ação de Anulação de Demissão de Servidor Público por Irregularidades no Processo Disciplinar
Modelo de petição para anulação de demissão de servidor público municipal baseado em irregularidades no processo administrativo disciplinar e pedido de reintegração ao cargo.
Acesse aqui
