Legislação
Decreto 4.968, de 30/01/2004
Capítulo I - DA NATUREZA E COMPETÊNCIA (Ir para)
Art. 1º- A Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais, órgão essencial da Presidência da República, tem como área de competência os seguintes assuntos:
I - assistência e assessoramento direto e imediato ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, em especial nos assuntos relacionados com a coordenação política e interlocução com instituições públicas dos demais níveis de Governo da Federação;
II - coordenação política do Governo;
III - condução do relacionamento do Governo com o Congresso Nacional;
IV - interlocução com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os partidos políticos, nos assuntos de interesse do Governo.
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Petição de recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais e negou danos estéticos, além de condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
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Modelo de contrato para arrendamento de imóvel rural, estabelecendo as condições, prazo de dois anos, valor, obrigações e direitos das partes envolvidas.
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