Legislação
Decreto 4.962, de 22/01/2004
Regulamenta a Lei 10.420, de 10/04/2002, que cria o Garantia-Safra, dispõe sobre o Comitê Gestor do Garantia-Safra, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 8.472, de 22/06/2015, art. 1º (arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 10, 11, 11-A)Decreto 6.760, de 05/02/2009 (arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 7º, 9º e 11-A)
Lei 10.420, de 10/04/2002 (Garantia-Safra. Comitê Gestor do Garantia-Safra
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.420, de 10/04/2002, decreta:
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