Legislação
Decreto 4.954, de 14/01/2004
Art. 113
Capítulo XIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 113- Às empresas em débito com a União, desde que originado pela aplicação do presente Regulamento, não serão concedidos novos registros ou renovação de registros.
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Modelo de Petição Inicial para Ação Probatória Autônoma visando Comprovação de Erro Médico
Este documento oferece um modelo para a elaboração de uma petição inicial de ação probatória autônoma, destinada à comprovação de erro médico que resultou em perfuração intestinal em paciente. Aborda-se a solicitação de perícia médica na paciente e a análise do prontuário médico.
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Modelo de Sentença Arbitral em Caso de Acidente
Sentença arbitral referente a um acidente, com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica.
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