Legislação
Decreto 4.954, de 14/01/2004
Capítulo XIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 111- Todo produtor, importador, exportador ou comerciante de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas ficará obrigado a comunicar ao órgão de fiscalização competente a transferência ou a venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade, para efeito de cancelamento de registro ou, ainda, a desativação temporária da atividade, dentro do prazo de sessenta dias, contado da data em que ocorrer o fato.
Decreto 8.384, de 29/12/2014, art. 2º (Nova redação ao caput).Redação anterior: [Art. 111 - Todo produtor, importador, exportador ou comerciante de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes ficará obrigado a comunicar ao órgão de fiscalização competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a transferência ou venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade, para efeito de cancelamento de registro ou, ainda, a desativação temporária da atividade, dentro do prazo de sessenta dias, contados da data em que ocorrer o fato.]
§ 1º - Quando a comunicação se referir ao cancelamento de registro, deverão ser anexados os certificados originais de registros expedidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§ 2º - Quando a comunicação se referir à desativação temporária da atividade, a qual não poderá ser superior a doze meses, podendo ser renovável, a pedido, por igual período e sem prejuízo das obrigações estabelecidas neste Regulamento e atos administrativos próprios, fica o interessado proibido de produzir e comercializar produtos durante o prazo de vigência da paralisação da atividade.
§ 3º - A não-comunicação prevista no caput deste artigo no prazo estabelecido implicará multa e o cancelamento do registro.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;