Legislação

Decreto 4.948, de 07/01/2004

Art. 26

Capítulo III - DO QUADRO SOCIAL (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 26

- Os associados da Cruz Vermelha Brasileira dividem-se em quatro categorias, a saber:

I - sócios voluntários;

II - sócios contribuintes;

III - sócios beneméritos;

IV - sócios honorários.

§ 1º - Sócios voluntários são as pessoas físicas que espontaneamente, sem receber remuneração ou qualquer outro benefício, prestam serviços à Cruz Vermelha Brasileira e como tal estão registrados no Órgão Central ou nas Filiais.

§ 2º - Contribuintes são as pessoas, físicas ou jurídicas, que efetuam, à Cruz Vermelha Brasileira, o pagamento das contribuições fixadas pelo Conselhos Diretores, Nacional ou Estadual.

§ 3º - Sócios beneméritos são as pessoas físicas ou jurídicas que tenham efetuado doações significativas ou prestado relevantes serviços à Instituição. A distinção ser-lhes-á atribuída pelo Conselho Diretor Nacional, mediante proposta aprovada em votação secreta.

§ 4º - Sócios honorários são as pessoas físicas ou jurídicas às quais tenha sido atribuído este título, em votação secreta, pelo Conselho Diretor Nacional.

§ 5º - Dependendo de sua aceitação, o Presidente da República será o Presidente de Honra da Entidade.

§ 6º - As condecorações instituídas pelo Decreto-lei 7.928, de 03/09/45, e da Lei 469, de 05/11/48, serão concedidas pelo Conselho Diretor Nacional, independentemente da outorga dos títulos de sócios beneméritos ou honorários.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já