Legislação
Decreto 4.948, de 07/01/2004
Capítulo I - CONSTITUIÇÃO, PRINCÍPIOS, UTILIDADE PÚBLICA E FINALIDADES (Ir para)
Seção II - CARÁTER NACIONAL E INTERNACIONAL (Ir para)
Art. 2º- A Cruz Vermelha Brasileira, declarada de utilidade pública internacional pelo Decreto 9.620, de 13/06/12, é uma Sociedade de socorro voluntário, auxiliar dos poderes públicos e, em particular, dos serviços militares de saúde, conforme as disposições das Convenções de Genebra e os textos de Lei acima mencionados, sendo a única sociedade de Cruz Vermelha autorizada a exercer suas atividades em todo o território brasileiro.
Parágrafo único - A Cruz Vermelha Brasileira, reconhecida como Sociedade Nacional pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha em 15/03/12, faz parte do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e da Federação Internacional das Sociedades da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho.
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Este documento apresenta a defesa de um acusado por suposta fraude eleitoral, sob a tipificação do art. 289 da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), argumentando pela absolvição ou, subsidiariamente, pela aplicação da pena no mínimo legal, convertida em pecúnia, considerando a responsabilidade do réu sobre seus filhos menores.
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Este modelo de petição contesta a cobrança indevida de ganho de capital sobre a venda de um imóvel financiado, argumentando que o ganho foi neutralizado pela quitação do financiamento. Inclui fundamentos legais, constitucionais e doutrinários, e uma narrativa de fato e direito.
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