Decreto 4.933, de 23/12/2003
Art. 0
(Revogado pelo Decreto 6.382, de 27/02/2008). Acrescenta o art. 4º-A à Estrutura Regimental da Comissão de Valores Mobiliários, aprovada pelo Decreto 4.763, de 24/06/2003.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = [Revogado pelo Decreto 6.382, de 27/02/2008]. Decreto 4.763/2003. Alteração. Servidor público. Estruruta regimental. Comissão de Valores Mobiliários - CVM
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 6.385, de 07/12/76, e na Lei 9.986, de 18/07/2000, decreta: