Legislação

Decreto 4.914, de 11/12/2003

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 5.786, de 24/05/2006). Administrativo. Ensino. Dispõe sobre os centros universitários de que trata o art. 11 do Decreto 3.860, de 09/07/2001, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Decreto 3.860/2001 ([Revogado pelo Decreto 5.773, de 09/05/2006]. Organização do ensino superior e a avaliação de cursos e instituições)
Decreto 5.786/2006 (Ensino. Centro Universitário)
Decreto 5.773/2006 (Ensino. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 207 da Constituição e na Lei 9.394, de 20/12/96, decreta:

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