Legislação

Decreto 4.895, de 25/11/2003

Art. 5º
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Art. 5º

- A autorização de uso referida neste Decreto nos espaços físicos decorrentes de áreas de preferência ou de fronteira, inclusive em áreas e parques aqüícolas já delimitados, será concedida a pessoas físicas ou jurídicas, observado o seguinte:

I - nas faixas ou áreas de preferência, a prioridade será atribuída a integrantes de populações tradicionais, atendidas por programas de inclusão social, com base em critérios estabelecidos em ato normativo de que trata o art. 19 deste Decreto; [[Decreto 4.895/2002, art. 19.]]

II - na faixa de fronteira, a autorização de uso será concedida de acordo com o disposto na legislação vigente.

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