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Decreto 4.895, de 25/11/2003

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Art. 21

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Decreto 2.869/98 (Meio ambiente. Cessão de água. Aqüicultura)

Brasília, 25/11/2003; 182º da Independência e 115º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - José Dirceu de Oliveira e Silva