Legislação
Decreto 4.895, de 25/11/2003
Art. 12
NORMA REVOGADA.
Art. 12
- A sinalização náutica, que obedecerá aos parâmetros estabelecidos pela Autoridade Marítima, será de inteira responsabilidade do outorgado, incumbindo-lhe a implantação, manutenção e retirada dos equipamentos.
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Modelo de Contrato Social para Constituição de Sociedade Limitada
Modelo de documento para a constituição de uma sociedade limitada (LTDA) bipartita, estabelecendo as cláusulas fundamentais para a formação de uma empresa com dois sócios, incluindo a definição do CNPJ e demais formalidades legais.
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Modelo de Contestação à Negativa de Seguradora no Pagamento de Indenização de Sinistro de Veículo
Modelo de petição contestando a negativa de uma seguradora em pagar sinistro de veículo, argumentando a obrigação de indenização e a irrelevância da regularidade documental do veículo terceiro envolvido.
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