Legislação

Decreto 4.853, de 06/10/2003

Art.

Capítulo II - Dos Critérios de Promoção ()
Art. 4º

- As promoções são efetuadas pelos critérios de:

I - antiguidade;

II - merecimento;

III - bravura; e

IV - post mortem.

Parágrafo único - Pode haver promoção em ressarcimento de preterição, existindo justa causa, e independente de vagas.