Legislação
Decreto 4.853, de 06/10/2003
Artigo 39
Capítulo VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Capítulo VIII - Das Disposições Finais e Transitórias ()
Art. 39- As promoções das QM em extinção são realizadas de acordo com as prescrições deste Regulamento e da legislação específica.
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