Legislação
Decreto 4.842, de 18/09/2003
Art. 1º
Art. 1º
- O art. 66 do Decreto 55.762, de 17/02/65, passa a vigorar com a seguinte redação:
Decreto 55.762, de 17/02/1965, art. 66 (Administrativo. Regulamenta a Lei 4.131, de 03/09/1962, modificada pela Lei 4.390, de 29/08/1964) [Art. 66 - O Banco Central do Brasil divulgará, mensalmente, mediante publicação no Diário Oficial da União ou disponibilização em sistema de informações ao qual o público tenha acesso pela internet, os registros e cancelamentos de registros de capitais estrangeiros efetuados no mês anterior.
Parágrafo único - A disponibilização eletrônica pela internet de que trata o caput será necessariamente certificada digitalmente por autoridade certificadora integrante da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.] (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Petição Inicial Trabalhista com Recursos Inclusos
Este modelo de petição inicial é para ação trabalhista e inclui esboços para recursos como embargos de declaração, recurso ordinário e agravo de instrumento. A petição e os modelos de recursos são baseados em fundamentos legais e jurisprudenciais pertinentes à legislação trabalhista brasileira.
Acesse aqui
Modelo de Revisão de Benefício Previdenciário: Guia Completo
Descubra como solicitar a revisão do seu benefício previdenciário. Entenda os fundamentos legais e constitucionais e saiba como garantir que você esteja recebendo o valor correto de acordo com suas contribuições.
Acesse aqui
