Legislação

Decreto 4.822, de 28/08/2003

Art. 0º
Íntegra da norma
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Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.493, de 28/07/2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que impõe sanções aos grupos armados que atuam na região oriental da República Democrática do Congo.

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Decreto 7.450/2011 (Congo. Sanções)
Decreto 7.149/2010 (Congo. Sanções)
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Decreto 6.570/2008 (Congo. Sanções)
Decreto 6.569/2008 (Congo. Sanções)
Decreto 6.358/2008 (Congo. Sanções)
Decreto 5.936/2006 (Congo. Sanções)
Decreto 5.696/2006 (Congo. Sanções)
Decreto 5.489/2005 (Congo. Sanções)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, de acordo com o artigo 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 19.841, de 22/10/45, e

Considerando a adoção, em 28/07/2003, da Resolução 1.493 do Conselho de Segurança das Nações Unidas; decreta:

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