Legislação
Decreto 4.810, de 19/08/2003
- O comandante de embarcação pesqueira, para operar nas zonas brasileiras de pesca, deverá:
I - conhecer e cumprir as leis e os regulamentos brasileiros;
II - utilizar e preencher mapas de bordo, segundo critério e modelos fornecidos pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República;
III - usar somente processos e equipamentos indicados na permissão de pesca emitida pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República.
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Esta petição aborda a renúncia à herança por parte das filhas herdeiras de um falecido, que é coerdeiro de precatórios originados do avô, também falecido. O documento detalha a situação de múltiplos falecimentos sem a realização de inventários, afetando a liberação de precatórios. A renúncia é feita para agilizar o processo de inventário e permitir a divisão do precatório entre os outros herdeiros.
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Aprenda a redigir uma petição para Ação de Guarda de Menor seguindo nosso guia passo a passo. Explore os fundamentos legais e constitucionais da ação e utilize nosso modelo de petição para garantir os direitos e o bem-estar do menor.
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