Decreto 4.808, de 15/08/2003

Administrativo. Servidor público. Altera o art. 84 do Decreto 4.307, de 18/07/2002, que regulamenta a Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Decreto 4.307, de 18/07/2002. Alteração. Regulamenta a Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001. @NOTAVIDLNK = Decreto 4.307, de 18/07/2002 (Servidor público militar. Regulamenta a Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis 3.765, de 04/05/1960, e 6.880, de 09/12/1980). @NOTAVIDLNK = Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001 (Reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis 3.765, de 04/05/1960, e 6.880, de 09/12/1980).

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O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, Decreta: