Legislação
Decreto 4.780, de 15/07/2003
Capítulo X - DA EXCLUSÃO DE PESSOAL DA RESERVA DA MARINHA (Ir para)
- Perda de Posto e da Patente do Oficial da Reserva da Marinha
- O Oficial da RM que, nos termos do Estatuto dos Militares, vier a perder o posto e a patente, será demitido da Marinha e excluído da RM, recebendo o certificado de isenção do SM, previsto no RLSM, em substituição de sua carta patente.
Parágrafo único - A carta patente do Oficial que perdeu o posto e a patente deverá ser recolhida e remetida à OM que a expediu, para ser invalidada.
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Acesse um modelo de mandado de segurança estruturado para contestar um edital de cultura emitido por uma Secretaria Municipal, que apresenta vaguidade e falta de transparência nos critérios de seleção. Este documento jurídico é essencial para artistas e produtores culturais que buscam uma competição justa por fundos municipais e desejam garantir a integridade dos processos seletivos públicos. O modelo inclui argumentação baseada em princípios constitucionais e legais, e pede a anulação do edital com vistas à reestruturação e nova publicação.
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Modelo de petição inicial para ação de isenção de IPI destinada a pessoa com deficiência (PCD), em resposta ao indeferimento pela Receita Federal. A petição baseia-se na legislação pertinente e nos direitos constitucionais e internacionais das pessoas com deficiência.
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