Legislação
Decreto 4.780, de 15/07/2003
Art. 58
Capítulo X - DA EXCLUSÃO DE PESSOAL DA RESERVA DA MARINHA (Ir para)
- Exclusão da Reserva Remunerada
- Os militares RM1 ou da RRm serão excluídos da RM, mediante atos de:
I - reforma;
II - demissão da Marinha, por perda do posto e patente;
III - exclusão a bem da disciplina, com a perda do grau hierárquico na inatividade; ou
IV - por falecimento.
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Modelo de Petição para Cumprimento de Sentença em Ação de Obrigação de Fazer Contra Plano de Saúde
Este modelo de petição é destinado ao cumprimento de sentença favorável em uma ação de obrigação de fazer contra plano de saúde, referente à manutenção dos beneficiários após o falecimento do titular. A petição inclui argumentação e defesas legais com base na decisão judicial e na legislação aplicável.
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Modelo de Petição para Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Contra Construtora
Modelo de petição que envolve uma ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra construtora e vendedora por defeitos graves em imóvel.
Acesse aqui
