Legislação
Decreto 4.780, de 15/07/2003
Capítulo IV - DA FORMAÇÃO DO PESSOAL DA RESERVA DA MARINHA (Ir para)
- Estágio de Aprendizagem Técnica - EAT
- O EAT destina-se às Praças RM2, aos cidadãos brasileiros com incorporação adiada, aos dispensados de incorporação ou do SMI e às mulheres, todos voluntários, com o ensino fundamental concluído e com cursos correspondentes à educação profissional de formação inicial e continuada de trabalhadores, que irão preencher posições nas OM.
Decreto 6.524, de 31/07/2008 (Acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo genérico de petição jurídica para solicitar a anulação de um contrato de venda de imóvel e financiamento sob alegação de erro substancial, conforme Art. 138 do Código Civil, em um caso envolvendo um corretor e um cliente analfabeto.
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Este documento oferece um modelo para advogados que precisam ingressar com uma ação de exoneração de pensão alimentícia para filho maior de idade, incluindo pedido de tutela antecipada e isenção da taxa previdenciária. Contempla fundamentação legal, argumentação jurídica, e pedidos específicos.
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