Legislação
Decreto 4.769, de 27/06/2003
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DAS METAS DE ACESSOS COLETIVOS (Ir para)
Art. 7º- A partir de 01/01/2006, nas localidades com STFC com acessos individuais, as concessionárias deverão ter ativado TUPs em quantidades que assegurem que a densidade de TUPs, por setor do PGO, seja igual ou superior a 6,0 TUPs/1000 habitantes.
Parágrafo único - A ativação dos TUPs deve ocorrer de forma que, em toda a localidade, inclusive nas áreas de urbanização precária, existam, distribuídos territorialmente de maneira uniforme, pelo menos três TUPs por grupo de mil habitantes.
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