Decreto 4.763, de 24/06/2003
Art. 0
(Revogado pelo Decreto 6.382, de 27/02/2008). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 5.946, de 26/10/2006 (arts. 2º, 8º, 14, 20 e 24-A do Anexo I e o Anexo II).
Decreto 4.933, de 23/12/2003 (art. 4º-A). @EMESHORT = Servidor público. Estruruta regimental. Comissão de Valores Mobiliários - CVM
Decreto 4.933, de 23/12/2003 (art. 4º-A). @EMESHORT = Servidor público. Estruruta regimental. Comissão de Valores Mobiliários - CVM
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incs. IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei 10.683, de 28/05/2003, decreta :