Decreto 4.755, de 20/06/2003

Art. 22
ARTIGO REVOGADO.
Capítulo V - DAS DISPOSIçõES GERAIS (Ir para)
Art. 22

- Os regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.

Anexo II [omissis]
Anexo III [omissis]