Legislação
Decreto 4.740, de 13/06/2003
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Capítulo I - DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE (Ir para)
Art. 4º- A Fundação IBGE poderá:
I - manter cursos de pós-graduação, de graduação e de treinamento profissional, desde que em áreas correspondentes àquelas de competência da Fundação IBGE e afins, observada a legislação educacional vigente; e
II - firmar acordos e outros ajustes, em áreas de sua competência e afins à sua missão institucional, a título gratuito ou oneroso, com entidades públicas ou privadas, preservadas, na produção e uso das informações, as concepções básicas estabelecidas, as normas técnicas e operacionais expedidas e o sigilo previsto em lei.
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