Legislação
Decreto 4.734, de 11/06/2003
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 8.821, de 26/07/2016). Administrativo. Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 8.821, de 26/07/2016, art. 6º (Revogação total)Decreto 6.125, de 13/06/2007, art. 1º (art. 1º)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incs. IV e VI, «a», e parágrafo único, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei 200, de 25/02/67, decreta :
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;