Decreto 4.723, de 06/06/2003

Art. 14
ARTIGO REVOGADO.
Capítulo V - DAS DISPOSIçõES GERAIS (Ir para)
Art. 14

- Os regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da estrutura regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.

Anexo II [omissis]
Anexo III [omissis]